| Projeto: |
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PL 171 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-171/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0171-2018 |
| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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ALTERA OS ARTIGOS 146, 147 E 148 DA LEI 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / AFERICAO / ALTERACAO / AUTUACAO / BEBIDA ALCOOLICA / DENUNCIANTE / EMBARGO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FECHAMENTO / FISCALIZACAO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / IMOVEL / INTIMACAO / LEI 16.402/2016 / LEI DE ZONEAMENTO / LOCAL / MEDICAO / MEDIDOR DE NIVEL DE SOM / MULTA / NORMAS TECNICAS / PENALIDADE / POLUICAO SONORA / PRAZO / PROGRAMA SILENCIO URBANO / REALIZACAO / RECLAMACAO / RUIDO / SOLICITACAO / SOM / SOSSEGO PUBLICO / TRATAMENTO ACUSTICO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2041-2018
ver documento URB2362-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | CCJ | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 13/12/2018 | | URB | Recebido em 14/12/2018 | Encaminhado em 09/12/2019 | | SAUDE | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SAUDE | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 23/06/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 01/09/2022 | |
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| Encerramento: |
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23/06/2022. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |